Os “ C.E.O.” e o ESTADO DE DIREITO.

São as iniciais da sigla Inglesa “ Chief Executive Officer” e identificam o cargo mais elevado na hierarquia de empresas de forte dimensão, cargo esse ocupado normalmente por pessoas com comprovadas provas de gestão e com características de chefia e autoridade na condução dos destinos das empresas, com elevado sentido de responsabilidade e capazes de coordenar equipas, sabendo delegar sem, no entanto, perder o fio condutor dos objectivos por elas traçados e máximos responsáveis por todas as suas valências, quer na área produtiva, quer na comercial, quer na financeira ou na de recursos humanos.

No entanto em Portugal, pelo que nos tem sido possível observar nas audições já realizadas na Comissão de Inquérito ao caso BES e seus tentáculos, essa sigla passou a significar muito simplesmente “ COLABORADOR ENTRE OUTROS”.

Na verdade elas têm constituído para nós uma forte fonte de aprendizagem. Aprendemos não só uma linguagem que de todo desconhecíamos, uma maneira de falar e de soletrar muito próprias de seres muito iluminados e uma postura tal que, no final, nos levam a concluir que aquilo que achávamos que era o correcto e normal deixou de o ser e o que considerávamos vedado e impossível passou para o reino da normalidade : o esquecimento e a falta de memória!

Ficamos também a saber que para todos aqueles “ Colaboradores Entre Outros os organigramas das empresas ( BES, GES, PT etc.) só existiam no papel, as funções de topo eram meramente indicativas, as responsabilidades inerentes eram facilmente endossáveis, aquilo era uma barafunda de passa – passa tal que, de endosso em endosso, ninguém era de nada responsável.

Tudo isto configura inovação e revolução em todas as teorias de gestão que  nos habituamos a aprender e que sempre nos foram ensinadas e, portanto, terão que ser revistos todos os manuais e todos os curriculum. Só pode ser ou…damos todos em malucos.

Ficamos também a saber que, numa audição de uma Comissão representativa de um dos pilares da Democracia, a Assembleia da República, aquilo que deveria decorrer com a competente solenidade e “ gravitas”, como de uma barra de Tribunal se tratasse, se transformou num exercício de pesporrência, sendo usados à saciedade o esquecimento e a falta de memória como branqueadores do rastro dos endossos das suas culpas e responsabilidades.

Pelo que, supondo estar um qualquer Juiz ali à sua frente, o único até agora que perante as leis tem a faculdade da “ irresponsabilidade”, isto é, de não poder ser culpabilizado pelas suas decisões de julgamento, eles também tenham adquirido essa prerrogativa por via desse mesmo…esquecimento! Isto era impensável mas é verdade : os Juízes deixaram de ter o exclusivo dessa faculdade. Ela foi estendida a todos estes inimputáveis! E, portanto, a partir de agora todos os Gestores de Topo e os que à sua volta gravitam a vão reclamar. Vai fazer Lei? A ver vamos…

Pois esta obtusa interpretação da assunção das responsabilidades plasmadas no Código das Sociedades Comerciais a não ser exclusivo desta “ casta” de intocáveis e irresponsáveis, o que a ser verdade configuraria uma lei de excepção, traria uma autêntica revolução à Lei e faria da sua aplicação um autêntico pandemónio.

Neste sentido, eu entendo que os Juízes deveriam tomar uma posição firme, fazerem uma clara e inequívoca oposição a esta revolucionária tentativa de lhes retirarem o exclusivo da “ irresponsabilidade” das suas decisões, de modo a sim travarem todas as extrapolações para a restante arquitectura legal, que de outro modo sofreria forte abalo, de modo a ser preservado o Estado de Direito.

É certo que a Comissão de Inquérito da Assembleia da República não tem quaisquer poderes deliberativos, mas devia, pelo menos, fazer publicar o seu sentido crítico e condenatório do comportamento dos auditados e denunciar sem quaisquer sofismas a sua má educação, má formação e mau sentido ético e moral. Esta condenação deveria ser pública, irredutível, sancionatória e absolutamente obstrutiva a qualquer futuro cargo público a quem assim se porta e age.

Deste modo, e só deste modo, a Comissão de Inquérito faria algum sentido e seria reparado o abuso, a ostensiva “ lata”, o manifesto desprezo pelas Instituições e o ultraje que foram para todos nós as suas prestações.

Porquê? Porque simplesmente não é assim em lugar nenhum, não é assim em nenhuma empresa e não é assim em função alguma. E o nosso espanto é tão indizível quanto toda esta gente foi principescamente remunerada, soberbamente premiada, escandalosamente indemnizada e tão generosamente reformada, pelo que só nos resta a pergunta : É isto o Estado de Direito?

PS: Miguel Sousa Tavares escreve hoje no Expresso um notável texto ( a ler ) em que conclui que “Não votarei em quem não prometa pôr fim a este Estado de direito”. Eu também não!

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