NÃO SABIA nem TINHA CONSCIÊNCIA…

No dia 28 de Fevereiro p.p. publiquei aqui um texto em que, de modo algo irónico, defendia a tese de que, face aos depoimentos na Comissão de Inquérito ao BES de umas quantas figuras da alta esfera financeira e empresarial e da aparente ausência de consequências inerentes à gravidade dos actos praticados, a prerrogativa da “ Irresponsabilidade “ ( não poderem ser condenados pelos actos praticados em decisões e sentenças), até agora exclusiva dos Juízes, estava em causa e tendia a ser expandida a outras classes.

Também como aí escrevi  todo o argumentário de defesa de todos eles se baseava  nas mesmas simples coisas: “ Não me lembro”; “ Desconhecia”; “ Não sabia”;  e demais coisas assim, próprias de crianças que não têm noção ainda das consequências dos seus actos.

O código de conduta e as obrigações decorrentes dos cargos que ocupavam foram feitos pó e dali transpareceu à saciedade a forma reles e hipócrita como que se apresentavam à Sociedade, cientes que pertenciam a uma casta restrita de inimputáveis a quem a Sociedade devia, essa sim, louvores e honras. “ Irresponsáveis” também eles, portanto.

Mas diante de tanto desrespeito perante as elementares regras de educação, organização e conduta destas  pessoas responsáveis por organizações tão proeminentes e tão influentes nas vidas dos cidadãos e no seu futuro e da ausência de posição sancionatória por parte de quem o deveria fazer pois o que cometeram foram crimes públicos, não admira que tal síndrome se alargue, se expanda e contamine e que, doravante, tal argumentário, tão pífio e risível à luz das Leis, da Moral e da ética públicas, seja adoptado como normal.

De todo o modo todos nós, cidadãos de pleno direito e iguais perante as Leis, temos que exigir que quem por nós foi eleito e nos governa seja cidadão acima de qualquer suspeita, dê exemplo de honra e respeito pelas Leis e, se assim não for, assuma as suas responsabilidades morais e políticas e, humildemente, de demita.

Só assim as pessoas poderão acreditar que quem as governa o faz com sentido de entrega e dádiva e será capaz de merecer a sua confiança.

Ora, parecendo fazer querer validar a minha tese, o nosso Primeiro Ministro, ficamos a saber e ele o confirmou, esteve cinco anos sem cumprir as suas obrigações para com a Segurança Social enquanto trabalhador independente e também ele, talvez contaminado pelas desculpas de toda aquela gentalha que referi, justificou a sua falha com o mesmo argumentário: “ Desconhecia”, “ Não tinha consciência dessa obrigação”, “ Não me lembro de ter recebido qualquer notificação” etc. etc. e etc..

Mas aqui a questão tem mais agravantes porquanto se trata de uma pessoa que ocupa um cargo em que se promulgam Leis, se decretam Impostos, se cortam Direitos, se pedem sacrifícios, se incentiva ao cumprimento dessas tais obrigações, se apela ao bom senso e à racionalização, se obriga ao pagamento pontual de multas e coimas, se ameaça com sansões extraordinárias e as plasma na Lei…e, portanto, NÃO SENDO ACEITÁVEL PERANTE A LEI, para qualquer cidadão, A INVOCAÇÃO DO SEU DESCONHECIMENTO, tal se aplicará muito mais a um Primeiro Ministro pelas razões aduzidas.

E, portanto, se o Primeiro Ministro, pesem todas as suas justificações que não podem ser aceites porquanto se elevaria a uma posição de diferenciação em relação a todos os seus concidadãos, não retirar daqui ilações políticas e não se demitir, e o caso ficará na restrita esfera da defesa da honra e da ética públicas, eu serei obrigado a concluir que, infelizmente, a minha tese está correcta, também ele se elevará à categoria dos inimputáveis e, pior ainda, dos “ Irresponsáveis”. Daqueles que, ao contrário de qualquer outro cidadão, não são responsabilizados pelos seus actos.

Mas, a assim ser, entraremos em terrenos cada vez mais pantanosos e o seu exemplo poderá ser seguido por todos aqueles que sentindo-se injustiçados por se sentirem diferentes perante as Leis, poderá tal fazer crer que a impunidade se tenderá a generalizar e o respeito pelo cumprimento das Leis posto em causa a ponto de se poder instalar o caos.

Claro que a condução deste caso tem sido um desastre político e é angustiante ver a maneira patética e servil, totalmente ao arrepio da “ gravitas” que tal exigiria, com que alguns seus Ministros ( Mota Soares, por exemplo) e outras apaniguados o vêm defender.

O Presidente da República está em silêncio meditativo como sempre e se for interpelado ( não sei se já foi) dirá que as Instituições estão a funcionar e desvalorizará dizendo que nada fará para criar instabilidade e que o que precisamos é de estabilidade. Se assim for também ele contribuirá para o aumento da imoralidade que nos devasta. E será responsável.

Temos, portanto, um Primeiro Ministro que DESCONHECE as suas obrigações enquanto cidadão, um Primeiro Ministro que NÃO TEM CONSCIÊNCIA de tais obrigações, que pensando ser SIMPLES OPÇÃO não se informa, que NÃO SE LEMBRA DE TER SIDO NOTIFICADO como todos devêssemos ser notificados das nossas obrigações e que, tendo tido conhecimento da situação em 2012 não pagou! Só o fez agora que o caso veio a público.

Se isto não é grave o que é que é grave?

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